Prefeitura de
APARECIDA
Fé e Trabalho
IA do Setor Público
Inteligência Artificial especializada em Direito Público Municipal
12 áreas de domínio completo
TODA A MÁQUINA PÚBLICA MUNICIPAL
EM UMA ÚNICA INTELIGÊNCIA
📋
Licitações e Contratos Administrativos
- ●Lei 14.133/2021
- ●Editais
- ●Termos de referência
- ●Estudos técnicos preliminares
- ●Contratos administrativos
- ●Aditivos, reajustes e reequilíbrio
- ●Dispensa e inexigibilidade
- ●Gestão e fiscalização contratual
⚖️
Controle Jurídico e Atuação da Procuradoria
- ●Pareceres jurídicos
- ●Defesas judiciais do Município
- ●Ações civis públicas
- ●Execução fiscal
- ●Responsabilidade civil do ente público
- ●Controle de legalidade de atos administrativos
💰
Finanças Públicas e Orçamento
- ●PPA – Plano Plurianual
- ●LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
- ●LOA – Lei Orçamentária Anual
- ●Execução orçamentária
- ●Lei de Responsabilidade Fiscal
- ●Créditos adicionais
- ●Endividamento público
🏦
Tributos Municipais e Receita Pública
- ●IPTU
- ●ISS
- ●ITBI
- ●Taxas municipais
- ●Dívida ativa
- ●Execução fiscal
- ●Fiscalização tributária
👥
Gestão de Servidores Públicos
- ●Estatuto do servidor
- ●Concursos públicos
- ●Processo administrativo disciplinar (PAD)
- ●Estágio probatório
- ●Direitos e deveres do servidor
- ●Previdência municipal
🔍
Controle Interno e Auditoria
- ●Controle interno municipal
- ●Prestação de contas
- ●Fiscalização de contratos
- ●Auditorias administrativas
- ●Conformidade com Tribunal de Contas
🤝
Convênios e Transferências Públicas
- ●Convênios com União e Estado
- ●Emendas parlamentares
- ●Prestação de contas de convênios
- ●Termos de fomento e colaboração
- ●Marco Regulatório das OSCs
🏗️
Urbanismo e Gestão do Território
- ●Plano Diretor
- ●Uso e ocupação do solo
- ●Licenciamento urbano
- ●Regularização fundiária
- ●Parcelamento do solo
🌿
Meio Ambiente Municipal
- ●Licenciamento ambiental
- ●Infrações ambientais
- ●Política municipal de meio ambiente
- ●Unidades de conservação
- ●Resíduos sólidos
🏥
Políticas Públicas Municipais
- ●Saúde
- ●Educação
- ●Assistência social
- ●Cultura
- ●Esporte
- ●Segurança pública municipal
🔓
Transparência e Governança Pública
- ●Lei de Acesso à Informação
- ●Portal da transparência
- ●Governança pública
- ●Integridade e compliance
🏛️
Relações Institucionais e Legislativas
- ●Relação com a Câmara Municipal
- ●Projetos de lei
- ●Vetos
- ●Processos legislativos municipais
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🏛️
Legislação Municipal
Leis orgânicas, decretos, portarias e atos normativos do município.
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📜
Legislação Federal e Estadual
Constituição, leis complementares, ordinárias e decretos.
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⚖️
Jurisprudência
Acórdãos dos TJs, TRFs, STJ, STF e Tribunais de Contas.
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Orientações dos Tribunais de Contas
Pareceres, instruções normativas e deliberações.
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